Um microempreendedor é aquele que tem seu próprio negócio e o conduz sozinho. 

A figura do MEI surgiu em 2008 buscando formalizar trabalhadores brasileiros, tendo vantagens como a emissão da nota fiscal, formalização do seu negócio, acesso ao direito do trabalhador, cadastro gratuito, tributação simplificada, e linhas de crédito com juros reduzidos.

Agora o Microempreendedor deverá ter aplicativo do Gov.br que permite consultar a sua situação cadastral do MEI e ainda emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, esse serviço é útil para usuários que desejam comprovar a regularidade de seu negócio ou ter acessos a outras informações do CNPJ. Dentro deste aplicativo estará constando os seguintes níveis: bronze, prata e ouro.

Entre as funcionalidades do nível bronze, está disponível fazer o login nos serviços Gov.br sem precisar de senha, por meio da biometria do celular, e gerenciar a autorização do uso de seus dados no Gov.

É obtido o nível prata através da validação facial pelo aplicativo gov.br, e terá acesso a todas as funcionalidades do aplicativo, e alto nível de segurança.

O último nível é o ouro que contém o login único para qualquer serviço digital do governo, sem restrição de acesso, e acesso completo a todas as funcionalidades do aplicativo, com nível máximo de segurança para todos os serviços com dados mais sensíveis dos usuários.

A principal utilidade deste aplicativo é reunir seus documentos e integrar vários serviços públicos digitais em um só lugar. 

Pode parecer até chatice, mas você sabia que manter seus dados preenchidos de forma correta pode te beneficiar muito?

O CCMEI representa a situação atual da empresa. O documento deve ter as informações mais recentes para evitar problemas com o município ou estado. Mantendo seus dados atualizados, você tem a oportunidade de participar de ações do governo, acessar crédito nos bancos e se relacionar com outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio.

A partir do momento em que empreendedor não está mais trabalhando em seu negócio e não tem mais interesse em continuar pagando o imposto (contribuição do INSS) sobre ele, é recomendado realizar o fechamento do MEI, quando o fechamento não é realizado, mesmo com a empresa não estando em funcionamento, o boleto continua sendo gerado automaticamente o que pode levar a um acúmulo de dívidas para o sujeito. 

Como fazer o fechamento de uma MEI?

Confira o passo a passo de como fechar sua MEI:

Acesse o Portal do Empreendedor

Escolha a opção ‘’já sou MEI’’

Em seguida clique em ‘’baixa da empresa’’ e em ‘’solicitar baixa’’

Informe seu CPF e senha de acessos vinculados do MEI 

Informar o código de acesso do Simples Nacional

Conferir os dados da empresa, marcar a opção ‘’Declaração de baixa’’ e em seguida clicar em ‘’Continuar’’.

Emitir e guardar o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa no CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

A pessoa faleceu. E agora?

Para emitir o fechamento da MEI de alguém que já faleceu é necessário que os herdeiros legais compareçam à Previdência Social/INSS tendo em mãos a certidão de óbito, sendo assim providenciar a baixa do registro do MEI através do portal de empreendedor e preferencialmente recolher todos os DIAS não pagos. Após esse procedimento devem entregar a declaração anual de extinção do MEI para assim solicitar a pensão de morte. Também é possível solicitar o fechamento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, localizada na Rua Paraná, 767.