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INFORMATIVO
Taxas Fiscais (UFM)

Taxas Fiscais (UFM)

I) A Unidade Fiscal do Município será a representação, em moeda corrente, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo ou penalidade. 

II) A Unidade Fiscal do Município será corrigida trimestralmente de acordo com os índices do IGPM. 

 

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