Este relatório corresponde ao PRODUTO 7 da Fase 04, que contempla as proposições das Minutas de Lei do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Turvo/PR. É a forma para que as proposições constantes no Produto 6 (Diretrizes e Proposições) possam ser executadas de acordo com a legislação. Este conjunto de leis, após discussão e revisão das Equipes Técnicas Municipais e o Conselho da Cidade de Turvo/PR - CONCIDADES, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores para a devida aprovação.
O conjunto de minutas de leis apresentadas no presente documento foram embasadas nos sete (7) Eixos do Plano, sendo que, para cada um dos eixos há proposições. As atividades previstas no Programa de Trabalho para esta Fase 04 tiveram alterações em função das restrições impostas pela pandemia (COVID-19), que obrigou, por ora, a não realização da última Audiência Pública - na qual seriam apresentadas as proposições e as Minutas de Leis – e a capacitação técnica das Equipes Municipais. As atividades previstas para o presente Produto 7, ficaram desta forma:
• Plano de Ação e Investimento (PAI) a ser apresentado no Produto 8.
• Minutas de Lei – apresentadas no Produto 7.
• Proposta para Sistema de Planejamento e Gestão e ajustes na Estrutura Organizacional – já apresentada no Produto 6.
As atividades previstas inicialmente no Programa de trabalho para esta FASE 4:
a) Plano de Ação e Investimento (PAI): elaboração do PAI com estratégias para implantação do sistema de controle e atualização permanente do PDM. Serão abordados para cada ação/investimento: responsável, dimensão, temática, objetivo, localização, meta, prazo, e fonte de recursos. Será considerada a capacidade de investimento e de alavancagem de recursos municipais. Subjacente será considerada a capacidade local de mobilização de recursos humanos;
b) Minutas de lei: revisão da legislação existente bem como a elaboração de minutas de novos anteprojetos de lei. Também serão aprovadas as alterações na estrutura organizacional pela ETM, CONCIDADES E GTP. Serão propostas minutas de regulamentação dos instrumentos urbanísticos aprovados em reunião técnica e audiência pública. Cabe também compatibilizar e assegurar a coerência entre as várias peças jurídicas propostas;
c) Proposta para sistema de planejamento e gestão e ajustes na estrutura organizacional: com o objetivo de que sejam efetivados ajustes necessários a implementação do PDM, serão elaboradas propostas de regulamentação no que couber em relação áreas afins na PM de Turvo/PR. Fazem parte dessa atividade a realização de capacitações técnicas visando a boa gestão do PDM após sua revisão.